A LAI – Lei de Acesso à Informação – entrou em vigor há mais de 10 anos, com o objetivo de tornar os dados de interesse público mais fáceis a todos. A lei representa um marco para as iniciativas de transparência e o controle social na Administração Pública brasileira e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Os cidadãos podem fiscalizar as ações da Prefeitura e também podem realizar pedidos de informação por meio da Central 1746.

A @prefeitura_rio também disponibiliza aos cariocas um painel estatístico de monitoramento da Lei de Acesso à Informação, para facilitar o controle social e a aplicação da norma no município. O projeto oferece acesso aos números de pedidos recebidos, respondidos, tempo de atendimento, situação por órgão e o status geral da Prefeitura. As Autoridades de Monitoramento, servidores responsáveis por acompanhar as respostas a esses pedidos e orientar a transparência dos órgãos, também estão listadas no site.

Acesse o site e participe da gestão pública!

O acesso à informação é essencial para que os cariocas exerçam seus direitos!